Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.296, de 14 de novembro de 2001
Autoriza o Poder Executivo a criar Unidade Executoras para gerenciar projetos estabelecidos em convênios firmados com órgãos, entidades ou organismos federais ou internacionais, que aportem recursos externos para intervenções no Município de Olinda.
- Data
- 14 de novembro de 2001
- Número
- 5296
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada