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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.296, de 14 de novembro de 2001

Autoriza o Poder Executivo a criar Unidade Executoras para gerenciar projetos estabelecidos em convênios firmados com órgãos, entidades ou organismos federais ou internacionais, que aportem recursos externos para intervenções no Município de Olinda.

Data
14 de novembro de 2001
Número
5296
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada