Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.292, de 29 de outubro de 2001
Acrescenta o Parágrafo Único ao art. 20 da Lei nº 5.260/01.
- Data
- 29 de outubro de 2001
- Número
- 5292
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Olinda (PE)
Acrescenta o Parágrafo Único ao art. 20 da Lei nº 5.260/01.