Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.292, de 29 de outubro de 2001

Acrescenta o Parágrafo Único ao art. 20 da Lei nº 5.260/01.

Data
29 de outubro de 2001
Número
5292
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada