Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.291, de 24 de outubro de 2001
Proíbe o uso de materiais, elementos construtivos e elementos construídos por amianto ou asbesto em qualquer atividade, especialmente na construção civil, pública e privada.
- Data
- 24 de outubro de 2001
- Número
- 5291
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada