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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.291, de 24 de outubro de 2001

Proíbe o uso de materiais, elementos construtivos e elementos construídos por amianto ou asbesto em qualquer atividade, especialmente na construção civil, pública e privada.

Data
24 de outubro de 2001
Número
5291
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada