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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.285, de 16 de outubro de 2001

Concede aos servidores públicos do Município de Olinda, ou postos à disposição, em efetivo exercício na rede pública de saúde, gratificação de produtividade SUS, na forma e condições previstas nesta lei.

Data
16 de outubro de 2001
Número
5285
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada