Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.284, de 04 de outubro de 2001
isenta do pagamento do IPTU e da Taxa de Limpeza Pública TLP, os imóveis objeto de interdição administrativa decorrente do Decreto Municipal nº 042 de 15 de março de 2001.
- Data
- 4 de outubro de 2001
- Número
- 5284
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada