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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.283, de 04 de outubro de 2001

Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas.

Data
4 de outubro de 2001
Número
5283
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada