Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.283, de 04 de outubro de 2001
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas.
- Data
- 4 de outubro de 2001
- Número
- 5283
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada