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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.282, de 26 de setembro de 2001

Obriga as empresas que operam as linhas intramunicipais manterem 10% de sua frota adaptadas ao acesso de pessoas idosas e portadoras de deficiências físicas.

Data
26 de setembro de 2001
Número
5282
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada