Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.282, de 26 de setembro de 2001
Obriga as empresas que operam as linhas intramunicipais manterem 10% de sua frota adaptadas ao acesso de pessoas idosas e portadoras de deficiências físicas.
- Data
- 26 de setembro de 2001
- Número
- 5282
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada