Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.274, de 24 de agosto de 2001
Autoriza o Poder Executivo a conceder dispensa de juros e multas incidentes sobre os tributos municipais, nos termos do art. 27, § 2º, da Lei Complementar nº 03/97.
- Data
- 24 de agosto de 2001
- Número
- 5274
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada