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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.274, de 24 de agosto de 2001

Autoriza o Poder Executivo a conceder dispensa de juros e multas incidentes sobre os tributos municipais, nos termos do art. 27, § 2º, da Lei Complementar nº 03/97.

Data
24 de agosto de 2001
Número
5274
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada