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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.268, de 20 de junho de 2001

Proíbe o Município de Olinda a construir, ampliar, contratar ou financiar entidades, instituições privadas e filantrópicas que caracterizem hospitais de internação psiquiátrica.

Data
20 de junho de 2001
Número
5268
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada