Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.268, de 20 de junho de 2001
Proíbe o Município de Olinda a construir, ampliar, contratar ou financiar entidades, instituições privadas e filantrópicas que caracterizem hospitais de internação psiquiátrica.
- Data
- 20 de junho de 2001
- Número
- 5268
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada