Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.266, de 29 de maio de 2001
Dispõe sobre a adequação da Lei nº 5.236, de 14 de julho de 2000 (LDO), às normas da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
- Data
- 29 de maio de 2001
- Número
- 5266
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada