Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.353, de 13 de janeiro de 2003
Fixa a data base para revisão geral anual de remuneração de que trata o art. 37, X, da Constituição Federal.
- Data
- 13 de janeiro de 2003
- Número
- 5353
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada