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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.353, de 13 de janeiro de 2003

Fixa a data base para revisão geral anual de remuneração de que trata o art. 37, X, da Constituição Federal.

Data
13 de janeiro de 2003
Número
5353
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada