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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.349, de 11 de novembro de 2002

Retificação do artigo 2º da Lei nº 5.312/2002, que torna obrigatória a instalação de banheiros nas agências bancárias de Olinda, para o atendimento ao público em geral.

Data
11 de novembro de 2002
Número
5349
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada