Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.349, de 11 de novembro de 2002
Retificação do artigo 2º da Lei nº 5.312/2002, que torna obrigatória a instalação de banheiros nas agências bancárias de Olinda, para o atendimento ao público em geral.
- Data
- 11 de novembro de 2002
- Número
- 5349
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada