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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.345, de 11 de novembro de 2002

Torna obrigatório aos motéis existentes no Município, a distribuição de panfletos, elaborados pela Secretaria de Saúde Municipal, Estadual ou ainda pelo Ministério da Saúde, alertando sobre o risco de contaminação pela Aids.

Data
11 de novembro de 2002
Número
5345
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada