Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.345, de 11 de novembro de 2002
Torna obrigatório aos motéis existentes no Município, a distribuição de panfletos, elaborados pela Secretaria de Saúde Municipal, Estadual ou ainda pelo Ministério da Saúde, alertando sobre o risco de contaminação pela Aids.
- Data
- 11 de novembro de 2002
- Número
- 5345
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada