Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.344, de 11 de novembro de 2002
Obriga todos os motéis do Município afixarem em suas portarias de entrada um placa contendo os seguintes dizeres: "Aids Mata! Exija seu Preservativo Grátis."
- Data
- 11 de novembro de 2002
- Número
- 5344
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada