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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.344, de 11 de novembro de 2002

Obriga todos os motéis do Município afixarem em suas portarias de entrada um placa contendo os seguintes dizeres: "Aids Mata! Exija seu Preservativo Grátis."

Data
11 de novembro de 2002
Número
5344
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada