Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.343, de 11 de novembro de 2002
Estabelece obrigações às instituições financeiras e aos seus prestadores de serviços terceirizados, em relação aos usuários.
- Data
- 11 de novembro de 2002
- Número
- 5343
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada