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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.343, de 11 de novembro de 2002

Estabelece obrigações às instituições financeiras e aos seus prestadores de serviços terceirizados, em relação aos usuários.

Data
11 de novembro de 2002
Número
5343
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada