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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.342, de 11 de novembro de 2002

Dispõe sobre a utilização das vias e logradouros públicos, inclusive o subsolo, espaço aéreo e obras de engenharia, de arte e de arquitetura do Município de Olinda, e dá outras providências.

Data
11 de novembro de 2002
Número
5342
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada