Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.342, de 11 de novembro de 2002
Dispõe sobre a utilização das vias e logradouros públicos, inclusive o subsolo, espaço aéreo e obras de engenharia, de arte e de arquitetura do Município de Olinda, e dá outras providências.
- Data
- 11 de novembro de 2002
- Número
- 5342
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada