Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.341, de 11 de novembro de 2002
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários instalarem equipamentos de segurança nos caixas eletrônicos 24 horas, bem como a contratação de vigilantes, e dá outras providências.
- Data
- 11 de novembro de 2002
- Número
- 5341
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada