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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.340, de 11 de novembro de 2002

Altera os artigos 5º e 8º da Lei nº 5.172/99 e dá outras providências.

Data
11 de novembro de 2002
Número
5340
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada