Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.334, de 10 de julho de 2002
Desafeta área pública de uso comum do povo, destinada a parte da praça, localizada entre a Rua Puma e Rua Camomila, em Ouro Preto e autoriza o Poder Executivo a outorgar doação ao Estado de Pernambuco, para implementar um Núcleo de Segurança Comunitária.
- Data
- 10 de julho de 2002
- Número
- 5334
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada