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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.334, de 10 de julho de 2002

Desafeta área pública de uso comum do povo, destinada a parte da praça, localizada entre a Rua Puma e Rua Camomila, em Ouro Preto e autoriza o Poder Executivo a outorgar doação ao Estado de Pernambuco, para implementar um Núcleo de Segurança Comunitária.

Data
10 de julho de 2002
Número
5334
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada