Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.331, de 10 de julho de 2002
Desafeta área pública, localizada dentro da área do CAIC, na Avenida Presidente Kennedy e autoriza o Poder Executivo a outorgar doação ao Estado de Pernambuco, para implementar um Núcleo de Segurança Comunitária.
- Data
- 10 de julho de 2002
- Número
- 5331
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada