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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.330, de 10 de julho de 2002

Desafeta área pública, na Praça Alvorada, localizada na Rua Ceará entre o Bloco 12 e as casas nºs 103, 104, 105 e 106 da Quadra N, no Loteamento Jardim Brasil, nesta cidade e autoriza o Poder Executivo a outorgar doação ao Estado de Pernambuco para implementar Núcleo de Segurança Comunitária.

Data
10 de julho de 2002
Número
5330
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada