Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.330, de 10 de julho de 2002
Desafeta área pública, na Praça Alvorada, localizada na Rua Ceará entre o Bloco 12 e as casas nºs 103, 104, 105 e 106 da Quadra N, no Loteamento Jardim Brasil, nesta cidade e autoriza o Poder Executivo a outorgar doação ao Estado de Pernambuco para implementar Núcleo de Segurança Comunitária.
- Data
- 10 de julho de 2002
- Número
- 5330
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada