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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.327, de 09 de julho de 2002

Dá nova redação ao art. 36 da Lei nº 4.849, de 23 de junho de 1992.

Data
9 de julho de 2002
Número
5327
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada