Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.327, de 09 de julho de 2002
Dá nova redação ao art. 36 da Lei nº 4.849, de 23 de junho de 1992.
- Data
- 9 de julho de 2002
- Número
- 5327
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Olinda (PE)
Dá nova redação ao art. 36 da Lei nº 4.849, de 23 de junho de 1992.