Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.321, de 08 de maio de 2002
Regulamenta os padrões urbanísticos e ambientais para a instalação de antenas transmissoras de radiação eletromagnética e equipamentos afins no território do Município de Olinda e dá outras providências.
- Data
- 8 de maio de 2002
- Número
- 5321
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada