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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.321, de 08 de maio de 2002

Regulamenta os padrões urbanísticos e ambientais para a instalação de antenas transmissoras de radiação eletromagnética e equipamentos afins no território do Município de Olinda e dá outras providências.

Data
8 de maio de 2002
Número
5321
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada