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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.317, de 12 de abril de 2002

Estabelece critérios, limites e prazos para execução de obras e serviços em calçadas, viabilizando a sua utilização por pedestres, em especial, os deficientes físicos, e dá outras providências.

Data
12 de abril de 2002
Número
5317
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada