Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.317, de 12 de abril de 2002
Estabelece critérios, limites e prazos para execução de obras e serviços em calçadas, viabilizando a sua utilização por pedestres, em especial, os deficientes físicos, e dá outras providências.
- Data
- 12 de abril de 2002
- Número
- 5317
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada