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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.399, de 31 de dezembro de 2003

Altera o art. 53 da Lei Municipal nº 5.306 de 21 de dezembro de 2001.

Data
31 de dezembro de 2003
Número
5399
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada