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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.398, de 30 de dezembro de 2003

Dispõe sobre a desafetação e permuta de bem público e autorização de sua alienação.

Data
30 de dezembro de 2003
Número
5398
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada