Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.398, de 30 de dezembro de 2003
Dispõe sobre a desafetação e permuta de bem público e autorização de sua alienação.
- Data
- 30 de dezembro de 2003
- Número
- 5398
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada