Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.394, de 23 de dezembro de 2003
Autoriza o Município a integrar o Consórcio Intermunicipal para a execução do Plano de Qualificação do Ministério do trabalho nos termos do art. 78, Cap. III da LOMO.
- Data
- 23 de dezembro de 2003
- Número
- 5394
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada