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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.394, de 23 de dezembro de 2003

Autoriza o Município a integrar o Consórcio Intermunicipal para a execução do Plano de Qualificação do Ministério do trabalho nos termos do art. 78, Cap. III da LOMO.

Data
23 de dezembro de 2003
Número
5394
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada