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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.391, de 18 de dezembro de 2003

Desafeta área pública de propriedade do Município de Olinda e autoriza o Poder Executivo a outorgar Investidura à título oneroso para remembrar dita área ao lote 23 da Quadra C, do Loteamento Casa Caiada.

Data
18 de dezembro de 2003
Número
5391
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada