Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.388, de 18 de dezembro de 2003
Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização de sua alienação.
- Data
- 18 de dezembro de 2003
- Número
- 5388
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Olinda (PE)
Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização de sua alienação.