Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.384, de 18 de dezembro de 2003
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação dos profissionais de saúde que prestam serviço pelo Poder Público Municipal de Olinda.
- Data
- 18 de dezembro de 2003
- Número
- 5384
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada