Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.381, de 18 de dezembro de 2003
Desafeta de sua destinação de bem público de uso comum do povo área destinada a trecho da Rua Xique, entre as Quadras I e II do Loteamento Cidade Tabajara e autoriza o Poder Executivo a proceder alienação da área.
- Data
- 18 de dezembro de 2003
- Número
- 5381
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada