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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.381, de 18 de dezembro de 2003

Desafeta de sua destinação de bem público de uso comum do povo área destinada a trecho da Rua Xique, entre as Quadras I e II do Loteamento Cidade Tabajara e autoriza o Poder Executivo a proceder alienação da área.

Data
18 de dezembro de 2003
Número
5381
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada