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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.370, de 11 de setembro de 2003

Dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Município de Olinda e revoga a Lei Municipal Nº 5.173/1999.

Data
11 de setembro de 2003
Número
5370
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada