Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.370, de 11 de setembro de 2003
Dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Município de Olinda e revoga a Lei Municipal Nº 5.173/1999.
- Data
- 11 de setembro de 2003
- Número
- 5370
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada