Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.369, de 09 de setembro de 2003

Concede reajuste ao vencimento básico dos servidores efetivos do quadro de pessoal do Poder Executivo, cria gratificação especial de atividade para os cargos efetivos que especifica e dá outras providências.

Data
9 de setembro de 2003
Número
5369
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada