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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.368, de 09 de setembro de 2003

Altera a Lei Municipal nº 4.978 de 27 de dezembro de 1994, que trata da gratificação de produtividade fiscal.

Data
9 de setembro de 2003
Número
5368
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada