Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.365, de 11 de agosto de 2003
Modifica o Parágrafo Único do art. 29 da Lei nº 5.260/2001.
- Data
- 11 de agosto de 2003
- Número
- 5365
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Olinda (PE)
Modifica o Parágrafo Único do art. 29 da Lei nº 5.260/2001.