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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.365, de 11 de agosto de 2003

Modifica o Parágrafo Único do art. 29 da Lei nº 5.260/2001.

Data
11 de agosto de 2003
Número
5365
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada