Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.362, de 12 de junho de 2003

Revoga o art. 3º da Lei nº 5.003/95.

Data
12 de junho de 2003
Número
5362
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada