Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.361, de 08 de abril de 2003
Estabelece sanções para a violação do limite de decibéis estabelecido legalmente através da utilização de equipamento de som em veículos automóveis.
- Data
- 8 de abril de 2003
- Número
- 5361
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada