Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.361, de 08 de abril de 2003

Estabelece sanções para a violação do limite de decibéis estabelecido legalmente através da utilização de equipamento de som em veículos automóveis.

Data
8 de abril de 2003
Número
5361
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada