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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.417, de 28 de dezembro de 2004

Institui procedimentos para licenciamento, construção e instalação de postos de abastecimento de combustíveis, lava-jatos, oficinas e congêneres no Município de Olinda.

Data
28 de dezembro de 2004
Número
5417
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada