Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.417, de 28 de dezembro de 2004
Institui procedimentos para licenciamento, construção e instalação de postos de abastecimento de combustíveis, lava-jatos, oficinas e congêneres no Município de Olinda.
- Data
- 28 de dezembro de 2004
- Número
- 5417
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada