Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.414, de 11 de novembro de 2004
Dispõe sobre a remuneração do pessoal contratado temporariamente por excepcional interesse público para execução do Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS e do Programa de Saúde da Família - PSF e dá outras providências.
- Data
- 11 de novembro de 2004
- Número
- 5414
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada