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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.414, de 11 de novembro de 2004

Dispõe sobre a remuneração do pessoal contratado temporariamente por excepcional interesse público para execução do Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS e do Programa de Saúde da Família - PSF e dá outras providências.

Data
11 de novembro de 2004
Número
5414
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada