Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.410, de 14 de julho de 2004
Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Caixa Econômica Federal - CEF, para viabilizar as ações necessárias à implementação do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, criado pela Medida Provisória nº 2.212, de 30/08/2001, regulamentada pelo Decreto 4.156, de 11/03/2002, nas condições definidas pela Portaria Conjunta nº 9, de 30/04/2002, da STN/MF e SEDU/PR.
- Data
- 14 de julho de 2004
- Número
- 5410
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada