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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.410, de 14 de julho de 2004

Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Caixa Econômica Federal - CEF, para viabilizar as ações necessárias à implementação do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, criado pela Medida Provisória nº 2.212, de 30/08/2001, regulamentada pelo Decreto 4.156, de 11/03/2002, nas condições definidas pela Portaria Conjunta nº 9, de 30/04/2002, da STN/MF e SEDU/PR.

Data
14 de julho de 2004
Número
5410
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada