Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.407, de 03 de julho de 2004
Cria a gratificação para as atividades de fiscalização exercidas pela vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde de Olinda e dá outras providências.
- Data
- 3 de julho de 2004
- Número
- 5407
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada