Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.402, de 05 de maio de 2004
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o Ministério das Cidades, oferecer garantias, e dá outras providências.
- Data
- 5 de maio de 2004
- Número
- 5402
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada