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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.402, de 05 de maio de 2004

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o Ministério das Cidades, oferecer garantias, e dá outras providências.

Data
5 de maio de 2004
Número
5402
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada