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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.483, de 30 de dezembro de 2005

Dispõe sobre a concessão de reajuste ao vencimento básico dos servidores efetivos do quadro de pessoal do Poder Executivo que na época de vigência da Lei nº 5.369/2003, encontravam-se enquadrados no nível III, referência 11 do Grupo Ocupacional Operacional.

Data
30 de dezembro de 2005
Número
5483
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada