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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.479, de 30 de dezembro de 2005

Dispõe sobre a nova redação dada ao § 2º do art. 22 da Lei nº 4.532/86.

Data
30 de dezembro de 2005
Número
5479
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada