Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.476, de 30 de dezembro de 2005
Enumera as hipóteses autorizativas da concessão de subvenções a pessoas jurídicas e auxílios financeiros a pessoas físicas.
- Data
- 30 de dezembro de 2005
- Número
- 5476
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada