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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.476, de 30 de dezembro de 2005

Enumera as hipóteses autorizativas da concessão de subvenções a pessoas jurídicas e auxílios financeiros a pessoas físicas.

Data
30 de dezembro de 2005
Número
5476
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada