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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.475, de 30 de dezembro de 2005

Autoriza o Município de Olinda a firmar termos de parceria com entidades qualificadas pela União ou pelo Estado de Pernambuco como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP's.

Data
30 de dezembro de 2005
Número
5475
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada