Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.475, de 30 de dezembro de 2005
Autoriza o Município de Olinda a firmar termos de parceria com entidades qualificadas pela União ou pelo Estado de Pernambuco como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP's.
- Data
- 30 de dezembro de 2005
- Número
- 5475
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada