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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.474, de 30 de dezembro de 2005

Dispõe sobre as infrações e penalidades em matéria de limpeza urbana, no âmbito do Município de Olinda.

Data
30 de dezembro de 2005
Número
5474
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada