Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.474, de 30 de dezembro de 2005
Dispõe sobre as infrações e penalidades em matéria de limpeza urbana, no âmbito do Município de Olinda.
- Data
- 30 de dezembro de 2005
- Número
- 5474
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada