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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.472, de 30 de dezembro de 2005

Declara os terrenos localizados na Av. Senador Nilo de Souza Coelho, nº 28 e s/n, Ouro Preto e na Av. Antônio da Costa Azevedo, s/n, Jardim Brasil, como Zona Especial de Interesse Social, para os fins da Lei Municipal nº 5.382/2003.

Data
30 de dezembro de 2005
Número
5472
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada