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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.471, de 23 de dezembro de 2005

Regulamenta a Lei Orgânica de Olinda, estabelecendo normas para declaração de utilidade pública e dá outras providências.

Data
23 de dezembro de 2005
Número
5471
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada