Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.471, de 23 de dezembro de 2005
Regulamenta a Lei Orgânica de Olinda, estabelecendo normas para declaração de utilidade pública e dá outras providências.
- Data
- 23 de dezembro de 2005
- Número
- 5471
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada