Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.465, de 28 de novembro de 2005
Institui o dia 01 de julho como o Dia Municipal do Enfrentamento ao Tráfico de Seres Humanos.
- Data
- 28 de novembro de 2005
- Número
- 5465
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada