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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.465, de 28 de novembro de 2005

Institui o dia 01 de julho como o Dia Municipal do Enfrentamento ao Tráfico de Seres Humanos.

Data
28 de novembro de 2005
Número
5465
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada